Postado em 31/08/2018

Dr. Marco Jean de Oliveira Teixeira - Advogado

Não cabe prisão civil do inventariante em virtude do descumprimento pelo espólio do dever de prestar alimentos. Acórdãos HC 268517/MT,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, Julgado em 10/12/2013,DJE 03/02/2014 HC 256793/RN,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, Julgado em 01/10/2013,DJE 15/10/2013 Ementa HABEAS CORPUS. DÉBITO ALIMENTAR DO FALECIDO. OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA. INVENTARIANTE. PRISÃO CIVIL. ILEGALIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. A inventariante não é devedora dos valores que cabia ao falecido prover ao seu filho, obrigação de natureza personalíssima, e nem detém a livre disponibilidade dos bens do espólio, sujeitos à decisão do juízo de inventário, donde a manifesta ilegalidade da ordem de prisão. 2. Ordem concedida.