Postado em 31/08/2018

Advogado de Divórcio, Pensão e Inventário - Marco Jean

Não cabe prisão civil do inventariante em virtude do descumprimento pelo espólio do dever de prestar alimentos.
Acórdãos

HC 268517/MT,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, Julgado em 10/12/2013,DJE 03/02/2014
HC 256793/RN,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, Julgado em 01/10/2013,DJE 15/10/2013

Ementa
HABEAS CORPUS. DÉBITO ALIMENTAR DO FALECIDO. OBRIGAÇÃO
PERSONALÍSSIMA. INVENTARIANTE. PRISÃO CIVIL. ILEGALIDADE. CONCESSÃO
DA ORDEM.
1. A inventariante não é devedora dos valores que cabia ao falecido
prover ao seu filho, obrigação de natureza personalíssima, e nem
detém a livre disponibilidade dos bens do espólio, sujeitos à
decisão do juízo de inventário, donde a manifesta ilegalidade da
ordem de prisão.
2. Ordem concedida.